| Projeto: |
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PL 63 24/02/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-63/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0063-2000 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS PARA DEFICIENTES NOS PARQUES MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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DEFICIENTE FISICO / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / PARQUE MUNICIPAL / SANITARIO PUBLICO / VASO SANITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0666-2000
ver documento Urbs0749-2001
ver documento Fin1019-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 24/02/2000 | Encaminhado em 02/03/2000 | | GV15 | Recebido em 02/03/2000 | Encaminhado em 18/04/2000 | | ATM | Recebido em 18/04/2000 | Encaminhado em 19/04/2000 | | CCJ | Recebido em 19/04/2000 | Encaminhado em 20/06/2000 | | URB | Recebido em 20/06/2000 | Encaminhado em 23/11/2000 | | CCJ | Recebido em 23/11/2000 | Encaminhado em 29/11/2000 | | URB | Recebido em 29/11/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2001 | Encaminhado em 02/03/2001 | | ATM | Recebido em 05/03/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | URB | Recebido em 08/03/2001 | Encaminhado em 27/08/2001 | | SAUDE | Recebido em 27/08/2001 | Encaminhado em 03/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 03/12/2001 | Encaminhado em 13/12/2001 | | SAUDE | Recebido em 13/12/2001 | Encaminhado em 08/04/2002 | | FIN | Recebido em 08/04/2002 | Encaminhado em 15/08/2002 | | ATM | Recebido em 15/08/2002 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 14/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 14/05/2009 | Encaminhado em 19/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/02/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 801/2001 de 05/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SMVMA
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/03/2002 atraves do(a) Of. SMMA-G/02 num. 265., enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SMVMA, , atraves do Documento Recebido nro. 171/2002
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